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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0122920-47.2026.8.16.0000, DO JUÍZO
DA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA
PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005052-79.2025.8.16.0001
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: REINALDO YOSHITAKA NISHIMURA
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO

EMENTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE INSTRUMENTO PELA MESMA
PARTE CONTRA A MESMA DECISÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. contra decisão
saneadora proferida em ação de indenização por danos materiais, que afastou
preliminar de ilegitimidade passiva, reconheceu a incidência da legislação
consumerista, definiu a distribuição do ônus da prova e deferiu a produção de
prova pericial contábil.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A controvérsia consiste em verificar a admissibilidade de agravo de
instrumento interposto após a apresentação de recurso anterior, pela mesma parte,
contra a mesma decisão judicial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Constatou-se que o agravante interpôs dois agravos de instrumento distintos
contra a mesma decisão interlocutória, ambos contendo razões recursais e pedidos
substancialmente idênticos.
4. A apresentação do primeiro agravo esgotou o exercício do direito de recorrer,
operando-se a preclusão consumativa, o que impede a renovação do ato recursal
por meio da interposição de novo recurso, ainda que dentro do prazo legal.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no
sentido de que a duplicidade recursal impede o conhecimento do recurso
posteriormente interposto.
6. Como o presente agravo de instrumento foi protocolado após a interposição de
recurso anterior voltado à impugnação da mesma decisão interlocutória, não se
encontra preenchido o requisito de admissibilidade relativo ao cabimento recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo de instrumento não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.075.284/SP, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 08.08.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n.
0049579-85.2026.8.16.0000, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, 16ª Câmara Cível,
j. 04.05.2026; TJPR, Agravo de Instrumento n. 0007230-67.2026.8.16.0000, Rel.
Des. Alexandre Barbosa Fabiani, 9ª Câmara Cível, j. 03.02.2026.

Vistos.

1.RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 59.1,
proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais sob n. 0005052-79.2025.8.16.0001, na
qual a d. Magistrada a quo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu, declarou
saneado o feito, reconheceu a incidência da legislação consumerista, delimitou o ponto controvertido,
definiu a distribuição do ônus probatório e deferiu a produção de prova pericial contábil.
A parte ré, ora agravante, insurge-se contra a decisão (mov.1.1 - TJPR), alegando, em síntese: (i) o
cabimento do agravo de instrumento para impugnação imediata da decisão que apreciou questões
relativas à legitimidade passiva, competência e incidência de normas de direito material; (ii) a
necessidade de concessão de efeito suspensivo, diante do prosseguimento do feito perante a Justiça
Estadual, apesar da alegada competência da Justiça Federal; (iii) que a controvérsia não versa sobre falha
na prestação de serviços bancários ou má gestão da conta PASEP, mas sobre a pretensão de
recomposição do saldo mediante aplicação de índices de atualização diversos daqueles legalmente
previstos; (iv) que a legitimidade passiva seria da União Federal, responsável pela definição dos critérios
de atualização e remuneração do Fundo PIS-PASEP, sendo o Banco do Brasil mero agente operador; (v)
que a decisão agravada teria aplicado indevidamente a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal
de Justiça; (vi) que, em decorrência da legitimidade da União, a competência para processamento e
julgamento da demanda seria da Justiça Federal; (vii) que os cálculos apresentados pela parte autora
promoveriam verdadeira revisão da sistemática de remuneração e atualização do fundo, mediante
utilização de critérios próprios e índices não previstos na legislação de regência; e (viii) que não se aplica
ao caso o Código de Defesa do Consumidor, tampouco a inversão do ônus da prova, devendo ser
observada a distribuição probatória fixada pelo Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.
Em sede liminar, requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo para suspender os efeitos da decisão
agravada e o prosseguimento da demanda, sob o fundamento de que a manutenção do feito perante a
Justiça Estadual e a permanência do Banco do Brasil no polo passivo podem ocasionar prejuízo
processual e futura declaração de nulidade dos atos praticados.
Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para
reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., a legitimidade da União Federal para
integrar o polo passivo da demanda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual com remessa dos autos
à Justiça Federal, bem como a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do
ônus da prova, observando-se a tese fixada no Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça.
É o breve relatório.
2.FUNDAMENTAÇÃO
Conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator o não conhecimento do recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida.
No caso em análise, o recurso não comporta conhecimento, em observância ao princípio da
unirrecorribilidade, uma vez que o agravante já havia interposto recurso anterior contra a mesma decisão
judicial.
Pois bem.
Sabe-se que as condições para admissibilidade recursal se dão sob a ótica intrínseca e extrínseca, ou seja,
aquelas relacionadas à existência do poder de recorrer em si e aquelas quanto ao modo de exercê-lo,
respectivamente.
A partir disso, “alinha como requisitos intrínsecos o cabimento, a legitimação para recorrer e o
interesse, porque respeitam ao ato judicial impugnado, ou seja, o juízo de admissibilidade contrasta o
recurso e o provimento, agrupando sob o rótulo de requisitos extrínsecos os fatos externos ao ato, a
saber: tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de
recorrer e preparo”. (ASSIS, Araken de. Manual dos recursos [livro eletrônico] - 4ª ed. - São Paulo:
Thomson Reuters. Brasil, 2021. RB-4.1)
Sob a rubrica do cabimento avalia-se a recorribilidade do ato, sendo inadmissível a interposição de mais
de um recurso da mesma decisão, salvo nos casos de embargos de declaração e nas hipóteses em que
admitido recurso especial e extraordinário. Trata-se do princípio da unirrecorribilidade, ou da
singularidade, ou, ainda, da unidade recursal.
A propósito, leciona José Miguel Garcia Medina:
Segundo o princípio da unicidade (ou singularidade, ou unirrecorribilidade), contra uma
decisão deve-se admitir apenas um recurso, não se permitindo a interposição simultânea ou
cumulativa de outro.
Essa regra, porém, comporta exceções.
Existem casos em que cabem dois ou mais recursos contra um mesmo pronunciamento judicial
(considerado, aqui, de modo amplo, para abranger todos os seus capítulos). Conforme o caso,
devem ser interpostos concomitantemente recursos extraordinário e especial (cf. Súmula 126
do STJ). Em alguns casos, dois recursos podem ser cabíveis contra uma mesma decisão (p. ex.,
embora cabíveis embargos de declaração, se não interpostos poderá ser admitida a apelação),
mas eles não poderão ser interpostos concomitantemente (no mesmo exemplo, caso interpostos
embargos de declaração, o prazo para apelação é interrompido, cf. art. 1.026, caput, do CPC
/2015).(MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno [livro
eletrônico]. 7ª ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022. RB-8.32)
No caso concreto, verifica-se que o agravante, Banco do Brasil, interpôs dois agravos de instrumento
distintos, ambos dirigidos contra a mesma decisão interlocutória de mov. 59.1, proferida nos autos da
Ação de indenização por danos materiais n.º 0005052-79.2025.8.16.0001, quais sejam:
(i) Agravo de Instrumento n.º 0122618-18.2026.8.16.0000, protocolado em 28/08/2026, às 19:
15:36; e
(ii) Agravo de Instrumento n.º 0122920-47.2026.8.16.0000, protocolado posteriormente, em 31
/08/2026, às 11:48:51.
Verifica-se que ambos os recursos interpostos pelo recorrente apresentam razões recursais integralmente
idênticas, com reprodução literal da fundamentação jurídica e dos pedidos formulados, consistentes, em
síntese, na alegação de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, na impugnação aos valores
apresentados pela parte autora, na incompetência absoluta da Justiça Comum e no descabimento da
inversão do ônus da prova e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, além do pedido de
atribuição de efeito suspensivo aos recursos.
Ressalte-se, ainda, que o segundo agravo de instrumento foi interposto mediante a utilização do mesmo
preparo recursal recolhido por ocasião da interposição do primeiro recurso, de n.º 0122618-
18.2026.8.16.0000. Tal circunstância, aliada à identidade da decisão impugnada, da fundamentação e dos
pedidos formulados, evidencia que o segundo recurso constitui mera reiteração da insurgência
anteriormente apresentada, caracterizando inequívoca duplicidade de recursos em face do mesmo
pronunciamento judicial.
Diante desse cenário, a interposição do primeiro agravo de instrumento exauriu a faculdade recursal do
agravante em relação à decisão impugnada, operando-se a preclusão consumativa. Por conseguinte, a
posterior interposição de novo recurso com idêntico objeto configura mera reiteração da insurgência
anteriormente deduzida, não sendo possível o exercício, por duas vezes, da mesma faculdade recursal em
face de um único pronunciamento judicial, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.
Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão acarreta a
inadmissibilidade daquele apresentado posteriormente, ainda que este seja o recurso cabível ou tenha sido
interposto dentro do prazo legal, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da
unirrecorribilidade. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
INTERPOSIÇÃO DO SEGUNDO RECURSO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.
INADMISSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO SEGUNDO INCONFORMISMO.
DESINFLUÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE IMPEDE O SEU
CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução
da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. A antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra
determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou
subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao
princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado
para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo
recursal.
3. Na hipótese em apreço, a parte ora recorrida impugnou, através de agravo de instrumento,
a decisão extintiva do cumprimento de sentença por ela iniciado, não tendo o recurso
merecido conhecimento, porquanto inadequado à impugnação desse ato judicial;
mas, antes de findo o prazo recursal, interpôs apelação, da qual o Tribunal estadual conheceu
e deu-lhe provimento, o que acarretou ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, a implicar a
reforma do acórdão recorrido, a fim de não se conhecer da apelação interposta pela parte
recorrida.
4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.075.284/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 15/8/2023) - Sem destaque no original.
O Tribunal de Justiça do Paraná adota igual entendimento, reconhecendo a violação à unirrecorribilidade.
Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLICIDADE
RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeita impugnação ao cumprimento
de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Consiste em saber se os cálculos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença
estão adequados à realidade jurídica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A interposição de dois agravos de instrumento com conteúdo substancialmente idêntico
contra o mesmo acórdão, protocolados pela mesma parte em curto intervalo de tempo,
configura duplicidade recursal, violando o princípio da unirrecorribilidade, segundo o qual
é admitido apenas um recurso para impugnar determinada decisão judicial, sendo
inadmissível o conhecimento do recurso posteriormente interposto, em razão da preclusão
consumativa. IV. DISPOSITIVO
4. Embargos de declaração não conhecidos (art. 932, inc. III/CPC). Dispositivos relevantes
citados: CPC, arts. 1.022 e 932, inc. III; Lei nº11.101/2005, art. 17. Jurisprudência relevante
citada: TJPR, AgInt nº 0012446-27.2014.8.16.0033, Rel. Des. Coimbra de Moura, Órgão
Especial, j. 14.07.2020; TJPR, AgInt nº 0044223-56.2019.8.16.0000, Rel. Des. Stewalt
Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 13.02.2020. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049579-
85.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J.
04.05.2026) - Sem destaque no original.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS AGRAVOS DE
INSTRUMENTO. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA
JUDICIAL GRATUITA. OBJETO RECURSAL INDÊNTICO AO RECURSO
PREVIAMENTE INTERPOSTO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE NOVO
RECURSO COM O MESMO OBJETO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0007230-67.2026.8.16.0000 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR
ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.02.2026) - Sem destaque no original.
Portanto, o presente agravo de instrumento, por ter sido interposto após já consumada interposição do
agravo de instrumento n. 0122618-18.2026.8.16.0000, não reúne condição de admissibilidade, impondo-
se o seu não conhecimento, por manifesta preclusão consumativa.
3. DECISÃO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso
interposto, julgando extinto o procedimento recursal, nos termos da fundamentação.
Publique-se, intimem-se e, oportunamente, baixem-se.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator